Para conhecimento dos Encarregados de Educação, foi publicado em Diário da República no dia 2 de Setembro de 2010, o Novo Estatuto do Aluno.
O novo estatuto acaba com as provas de recuperação, realizadas até à data pelos alunos com excesso de ausências, volta a fazer a distinção entre faltas justificadas e injustificadas e reduz os prazos dos procedimentos disciplinares.
O diploma foi aprovado em votação final global no Parlamento a 22 de Julho, com os votos favoráveis de PS e CDS/PP e contra dos restantes partidos.
A Lei pode ser consultada através do seguinte link.
http://www.educare.pt/educare/media/pdf/estatutoaluno_020910.pdf
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